Direito Imobiliário

Os bens imóveis possuem diversos procedimento específicos e complexos.


Desta forma, qualquer transação ou contrato, envolvendo um imóvel, exige muita cautela e a assessoria obrigatória de um profissional devidamente habilitado e capacitado para que não haja problemas, fraudes ou irregularidades.

 

Distrato Imobiliário:

Atualmente é muito comum contratos cujos parcelamentos possuem juros elevadíssimo e impagáveis. 


Esta situação específica é chamada de onerosidade excessiva onde, em resumo, o contratante se vê impossibilitado de continuar adimplindo as prestações vincendas por conta da alta correção do contrato e constante atualização do saldo devedor, o qual nunca diminui, por mais prestações que o consumidor pague. 

É direito do contratante solicitar a rescisão contratual (distrato) e receber até 100% do que pagou (corrigido) de volta, dependendo de quem for o verdadeiro culpado pela rescisão.

Há de ser frisado que até mesmo alguns contratos que prevêem a Alienação Fiduciária são passíveis de rescisão.

 

Análises Documentais:

Na hora de adquirir um imóvel é indispensável estar atento, pois todas as obrigações decorrentes, as chamadas obrigações "propter rem" (próprias da coisa), acompanharão o imóvel. Ou seja, mesmo que o comprador não saiba de possíveis dívidas ou demais ônus do imóvel adquirido, será obrigado a responder e cumprir qualquer obrigação decorrente da propriedade. 

Deste modo, no momento da realização de contrato imobiliário, é absolutamente inafastável uma assessoria jurídica completa para verificação de todos os documentos legais do imóvel e também do atual proprietário. 


Sempre procure um profissional jurídico para lhe assessorar neste momento.  

 

Demais institutos do Direito Imobiliário:

Contrato de Locação, Execuções e Despejos

Usucapião

Regularizações Legais e Registrais

Assessoria na Compra e Venda

 

(17) 3304-9199 - (17) 99771-2255 - (17) 99151-5144

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